Projeto de Lei Amplia a Faixa de Isenção do IR: Entenda as Principais Mudanças
Na última terça-feira, 18 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que pode transformar a forma como o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é cobrado no Brasil. Se aprovado ainda este ano, a partir de 2026, quem ganha até R$ 5 mil por mês ficará totalmente isento do pagamento do imposto, ampliando significativamente a faixa de isenção, que hoje é de até R$ 2.259,20.
Essa mudança representa não apenas um alívio financeiro para milhões de brasileiros, mas também uma tentativa de tornar o sistema tributário mais justo e equilibrado.
citadoPrincipais Alterações na Tabela do IRPF
De acordo com o projeto, haverá uma reestruturação na cobrança do imposto:
- Renda até R$ 5 mil: Isenção total (100% de desconto);
- Renda entre R$ 5 mil e R$ 7 mil: Aplicação de um desconto progressivo – por exemplo, quem ganha R$ 5.500 terá um desconto de 75%, R$ 6 mil, 50% e R$ 6.500, 25% de desconto;
- Acima de R$ 7 mil: Não haverá redução na alíquota atual.
Essas alterações beneficiarão cerca de 10 milhões de brasileiros de forma direta e, somadas às mudanças implementadas em 2023 e 2024, totalizarão 20 milhões de pessoas que deixam de pagar o IR desde o início da gestão atual.
citadoImpacto para os Contribuintes e Dados da Receita Federal
Segundo a Receita Federal, aproximadamente 90% dos contribuintes – cerca de 90 milhões de brasileiros – estarão na faixa de isenção total ou parcial, sendo que 65% dos declarantes (mais de 26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos. Essa é, sem dúvida, a maior alteração na tabela do IRPF na história recente do país, oferecendo um alívio imediato no bolso dos trabalhadores e contribuindo para o aumento da renda líquida.
citadoTributação Mínima para Altas Rendas
Para compensar a ampliação da faixa de isenção – que, segundo o ministro da Fazenda Fernando Haddad, pode representar uma redução na arrecadação da ordem de R$ 27 bilhões – o projeto inclui uma tributação mínima para os contribuintes de alta renda. Essa medida atingirá cerca de 141,4 mil contribuintes (0,13% dos pagadores e 0,06% da população) e funciona de maneira progressiva:
- Quem acumula até R$ 600 mil anuais não pagará imposto adicional;
- A partir desse patamar, uma alíquota que cresce gradualmente é aplicada, chegando a 10% para rendas anuais de R$ 1,2 milhão ou mais.
Além disso, a regra considera o imposto já pago, de forma que se o contribuinte já recolheu uma porcentagem próxima a 10%, não haverá cobrança adicional.
citadoEsclarecimentos para Trabalhadores com Vínculo CLT
Para os trabalhadores que possuem vínculo empregatício sob o regime CLT, a novidade não trará alterações significativas, pois o imposto já é retido na fonte. Isso significa que salários, honorários, aluguéis e outras rendas que já sofrem tributação não serão afetados pela nova regra. A medida está direcionada especialmente àqueles que recebem rendimentos isentos – como dividendos – e, portanto, que atualmente não pagam a devida alíquota efetiva de IR.
citadoJustiça Tributária e Comparações Internacionais
A proposta tem um duplo propósito: aliviar a carga tributária sobre os trabalhadores que ganham menos e corrigir distorções do sistema atual, onde contribuintes de altas rendas acabam pagando proporcionalmente menos imposto, em especial devido às isenções concedidas sobre dividendos. Mesmo com a introdução da tributação mínima, o sistema tributário brasileiro continua competitivo em relação à carga tributária aplicada sobre pessoas jurídicas e físicas internacionalmente, mantendo a alíquota conjunta abaixo de 34%, enquanto em outros países esse índice costuma ultrapassar os 40%.
citadoConclusão
Do ponto de vista contábil, a medida representa uma oportunidade de simplificação e, ao mesmo tempo, impõe desafios para a correta implementação dos novos critérios de tributação. Para os contribuintes de menor renda, a mudança é um alívio financeiro imediato; para os de alta renda, exige um aprimoramento na gestão e na estratégia fiscal. É fundamental que os contribuintes busquem orientação de um contador para adequar suas rotinas e aproveitar as novas regras de forma vantajosa e em conformidade com a legislação.
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